TERMOS DE USO DO SITE

I - DAS PARTES.

MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA, sociedade limitada com sede em Recife/PE na RUA NETO CAMPELO JUNIOR, 37, GALPAO B, CEP 50.760-330, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.726.498/0001-74, doravante denominada simplesmente EDITORA e

A pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro, doravante denominada CONTRATANTE.

Considerando que a EDITORA é uma editora de livros didáticos que oferece esta plataforma online de interação entre professores e alunos;

Resolvem as partes celebrar o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

II – DAS CLÁUSULAS

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

  1. 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação, pela CONTRATANTE, de acesso à plataforma de propriedade da EDITORA e a prestação, pela EDITORA, de serviços de interação entre alunos e professores.
  2. 1.2. Todas as comunicações relativas à plataforma serão realizadas dentro da mesma ou através do e-mail cadastrado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DADOS.

  1. 2.1. Os dados da CONTRATANTE, preenchidos pela mesma na ficha anexa, serão tratados pela EDITORA com base nos seguintes permissivos legais:
    1. a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da EDITORA (art. 7º, II da LGPD):
      1. i) sob esta hipótese serão tratados todos os dados da CONTRATANTE necessários para a emissão de nota fiscal (nome, endereço, e-mail, cpf, cnpj, inscrição estadual, inscrição municipal, quando aplicáveis).
    2. b) para a proteção do exercício regular dos direitos da CONTRATANTE ou prestação de serviços que a beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dela e os direitos e liberdades fundamentais (Art. 10, II da LGPD) a EDITORA tratará os seguintes dados da CONTRATANTE para os fins abaixo listados:
      1. i) nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, disciplinas e anos que leciona, cargo, para fins de individualização da CONTRATANTE e envio de materiais da editora apropriados para o perfil da CONTRATANTE;
      2. ii) nome - objetivo de identificar a CONTRATANTE na plataforma e entre os participantes de sua turma (professores e alunos);
      3. iii) CPF (exclusivamente para professores) - para identificar se a CONTRATANTE faz parte dos quadros de uma instituição de ensino que adota a plataforma;
      4. iv) e-mail - para a realização do contato entre os professores e alunos e, caso a CONTRATANTE seja professor(a), para envio de comunicações da EDITORA;
      5. v) data de nascimento (exclusivamente para professores) - para identificação da faixa etária;
      6. vi) sexo (exclusivamente para professores) - para a personalização das correspondências);
      7. vii) cidade e estado (exclusivamente para professores) - para envio de correspondências e conferência com os dados da escola;
      8. viii) escola, disciplina e ano (exclusivamente para professores) - para personalização dos conteúdos disponibilizados de acordo com essas variáveis.
    3. c) Além de tudo o que já foi descrito anteriormente, a CONTRATANTE autoriza prévia, expressa e especificamente a EDITORA a realizar os seguintes tratamentos de seus dados pessoais já listados nos itens 1.1.a, 1.1.b e subitens:
      1. i) coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
      2. ii) a CONTRATANTE também permite que a EDITORA realize tratamento dos seus dados pessoais e de seus filhos para ins de envio de correspondências e mensagens comerciais e promocionais (eletrônicas ou físicas) referentes aos serviços/softwares contratados, bem como para o envio de notificações extrajudiciais.
  2. 2.2. O tratamento dos dados será realizado até o que acontecer por último:
    1. a) o decurso do tempo de guarda legal das informações de guarda obrigatória;
    2. b) a prescrição do prazo de qualquer ação que uma das partes possa pretender intentar contra a outra;
    3. 1.2.1. Após o término do tratamento os dados da CONTRATANTE serão eliminados.
  3. 2.3. Em relação aos dados tratados mediante consentimento (item 2.5.d) a CONTRATANTE está ciente de que pode não realizar o consentimento para tais tratamentos e que, neste caso, não deverá devolver a ficha preenchida.
  4. 2.4. A CONTRATANTE pode exercer os direitos previstos na LGPD por meio de contato com o Encarregado de Dados da EDITORA, o encarregado de dados pode ser contactado pelo e-mail atendimento@editoraconstruir.com.br.
  5. 2.5. São direitos da CONTRATANTE, conforme o caso, aqueles detalhados no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:
    1. a) confirmação da existência de tratamento;
    2. b) acesso aos dados;
    3. c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    4. d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou neste contrato;
    5. e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando tal funcionalidade vier a ser regulamentada pela ANPD;
    6. f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento da CONTRATANTE, exceto nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
    7. g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a EDITORA realizou uso compartilhado de dados;
    8. h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    9. i) revogação do consentimento.
    10. 2.5.1. Os direitos da CONTRATANTE, poderão ser exercidos por meio de requerimento ao Encarregado de dados da EDITORA.
    11. 2.5.2. A identificação da EDITORA está inserida no preâmbulo deste instrumento e da forma de contato com seu Encarregado de Dados estão previstos no item 2.4.
  6. 2.6. É dever e responsabilidade da pessoa que preencheu a ficha anexa, caso esta não seja a CONTRATANTE dos dados pessoais, obter a autorização dos titulares ou de seus responsáveis legais para os tratamentos que serão realizados pela EDITORA.

3. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO

  1. 3.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes dar o mesmo por rescindido a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

4. DO PREÇO E PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS

  1. 4.1. O presente contrato é celebrado a título gratuito.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. 5.1 São obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas em outras partes deste contrato:
    1. a) Informar corretamente seus dados pessoais;
    2. b) Utilizar senhas e logins seguros e não os compartilhar com ninguém, se responsabilizados pelos atos praticados por terceiros para os quais (em quebra desta obrigação) eventualmente venha a informar os dados de acesso;
    3. c) Manter seus dados atualizados no cadastro, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato;
    4. d) utilizar os serviços da EDITORA apenas os fins a que eles se destinam;

6. OBRIGAÇÕES DA EDITORA

  1. 6.1 São obrigações da EDITORA:
    1. a) zelar, dentro dos limites de sua capacidade técnica, pela qualidade e segurança do serviço;

7. DA INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE USAR O SERVIÇO A PEDIDO DE AUTORIDADES OU POR

  1. 9.1 Declara a CONTRATANTE ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da prestação dos serviços (seja apenas para a CONTRATANTE seja geral) ou em caso de rescisão do contrato existente entre a EDITORA e a escola a qual está vinculada a CONTRANTE a mesma será cumprida dindependentemente de prévia cientificação à CONTRATANTE.

8. DENÚNCIA, RESCISÃO E PENALIDADES

  1. 8.1. Qualquer das partes pode dar o presente contrato por rescindido a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio à outra parte ou pagamento de multa rescisória.

9. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

  1. 9.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará via “Panel de Controle” e/ou correio eletrônico, meios esses aceitos por ambas as partes para essa finalidade.
    1. 9.1.1. O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes é aquele constante no Painel de Controle.

10. DO REGISTRO DO CONTRATO

  1. 10.1. Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento da CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente Contrato Padrão e suas subsequentes alterações serão registrados no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Recife, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constará do contrato visualizado no site da EDITORA.
  2. 10.2 A EDITORA pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. Cada renovação do presente Contrato será comunicada à CONTRATANTE, que poderá aceitar as novas cláusulas ou dar por rescindido o contrato entre as partes.

11. FORO

  1. As partes elegem o foro da cidade de Recife/PE para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes deste contrato com exclusão expressa de todos os outros, por mais especiais que sejam.

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